Página do Projecto RCAAP (Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal)

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Notícias | RCAAP - Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal

Princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Acesso Aberto

Terça, 12 Abril 2016 09:17

Dando continuidade às notícias divulgadas relativas aos princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta, divulgamos, agora, a Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2016, 1ª série - nº70 de 11 de abril de 2016, na qual é esplanado que o conhecimento é de todos e para todos.

Tal como referiu a Secretária de Estado da Ciência e do Ensino Superior, Profª Fernanda Rolo, durante as Jornadas da FCCN 2016 na Universiade do Algarve, neste momento, no plano europeu, Portugal deverá ser um dos poucos países que já avançou no sentido de um compromisso político relativo ao Acesso Aberto.

A imperiosa partilha do conhecimento em Acesso Aberto, sobretudo quando é financiado por recursos públicos, permite garantir a sua reutilização. Segundo a Resolução do conselho de Ministros, tornar a ciência mais aberta e acessível a todos representa um desafio coletivo, político, cultural, económico e social. Certamente tendo por base o artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 em que: "Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam".

Internacionalmente, instituições como a União Europeia, a OCDE e a UNESCO têm liderado a definição e promoção da Ciência Aberta.

No plano nacional, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) tem desempenhado um papel fulcral nesta matéria, introduzindo, recentemente, a obrigatoriedade de depósito de publicações resultantes de projetos financiados por fundos públicos no RCAAP. Porém, em termos legislativos, o maior impacto em matério do Acesso Aberto está relacionado com o Decreto-Lei nº115/2013 de 7 de agosto, reforçado pelo Regulamento Técnico de Depósito de dissertações e teses de doutoramento, através da Portaria nº 285/2015 de 15 de setembro.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:

1. Aprovar, como princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta, que o Estado e as outras pessoas colectivas públicas que integram a sua administração indireta assumam, no desenvolvimento das suas atribuições:

  • O Acesso Aberto às publicações resultantes de investigação financiada por fundos públicos;
  • O Acesso Aberto aos dados científicos resultantes de investigação financiada por fundos públicos;
  • A garantia da preservação das publicações e dados científicos por forma a permitir a sua reutilização e o acesso continuado.

2. Estabelecer que seja prosseguido um esforço de divulgação e discussão pública sobre os objetivos e as prioridades a considerar na configuração de uma Política Nacional de Ciência Aberta, do qual deve resultar uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal.

3. Mandatar o MCTES para criar um Grupo de Trabalho Interministerial que tem como missão apresentar, até final de 2016, uma proposta de Plano Estratégico para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta.

Teses e Dissertações: requisitos técnicos para os Repositórios Institucionais locais

Quinta, 03 Março 2016 14:09

Dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Projeto RCAAP relativos à disseminação, gestão e preservação a longo prazo das Teses de Doutoramento e Dissertações de Mestrado, disponibiliza-se, publicamente, a definição dos requisitos técnicos necessários para os Repositórios Institucionais locais que não são abrangidos pelo Serviço de Alojamento de Repositórios Institucionais - SARI.

Este tutorial destina-se a todos os utilizadores que tenham como tarefa dar cumprimento ao depósito legal de teses e dissertações, tendo como principal objetivo apoiar no cumprimento da legislação em vigor nas várias componentes técnicas, de gestão e integração.

Estão previstas 3 versões deste relatório, que serão disponibilizadas gradualmente:

- Versão 1 – Definição dos requisitos técnicos no repositório institucional [ATUAL]

- Versão 2 - Workflows na instituição

- Versão 3 - Integração com DGEEC/Renates e Portal RCAAP

MCTES elegeu a Ciência Aberta como pilar do seu programa

Terça, 23 Fevereiro 2016 10:40

No decorrer do presente mês o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) publicou os princípios orientadores para a Ciência Aberta | Conhecimento para Todos. 

O Movimento pelo Acesso Livre ganhou contornos no início do século XXI, com a Budapest Open Access Initiative, 2002, e a Berlin Declaration on Open Access to Knowledge in the Sciences and Humanities, em 2003, que defendia que "a missão de disseminar o conhecimento fica apenas meio completa se a informação não estiver acessível à sociedade de forma ampla e imediata".
 

Tendo por base este enquadramento mundial, o MCTES acredita que o conhecimento é um bem de maior grandeza, um bem público, pertença de todos e que a todos deve beneficiar e ser concedido.

Considera ainda que a sociedade em geral e as comunidades associadas à produção e à curadoria do conhecimento devem ter um papel responsável e fundamental na promoção, na valorização, na divulgação e na partilha do conhecimento. O conhecimento é de todos e para todos. Neste sentido, a ciência que resulte de financiamento público torna-se, evidentemente, imperativa a sua disponibilização.

Em Portugal, o primeiro salto para incentivar a publicação aberta da produção científica foi dado em novembro de 2006, quando o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) divulgou uma declaração sobre o Acesso livre à literatura científica, depois de subscrever a declaração de Berlim. O documento salientava, entre as vantagens do open access, a "visibilidade, acessibilidade e difusão dos resultados da atividade científica, (...) potenciando o seu uso e subsequente impacto na comunidade científica internacional".

A disponibilização aberta dos resultados da investigação realizada com recurso a financiamento público tem significativos benefícios sociais e económicos. Em linha com o que vem sendo crescentemente adotado por agências públicas de financiamento de I&D de outros países e com as recomendações da Comissão Europeia de 17 de Julho de 2012, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) adota a 5 de maio a política de obrigatoriedade de disponibilização em Acesso Aberto das publicações resultantes dos projetos de I&D que financia.

Em alinhamento, o MCTES elegeu a promoção do conhecimento para todos como pilar do seu programa, estando empenhado na elaboração e implementação de uma política nacional de ciência aberta, ombreando-se com a presidência holandesa do Conselho da União Europeia, que prevê o reforço da agenda europeia de Ciência Aberta.

Tornar a ciência mais aberta e acessível a todos, representando um desafio coletivo, fortalecerá a posiçãom da ciência na sociedade, da mesma forma que contribuirá para uma sociedade mais qualificada e preparada para enfrentar o futuro. Ampliar a traslação do conhecimento científico para a sociedade e as empresas, tornando-o acessível à população de forma adequada, reforçará o impacto social da investigação e concorrerá para a sua valorização e reconhecimento.

Estudo prospetivo sobre a implementação do DOI em Portugal: aplicação nos serviços do Projeto RCAAP

Sexta, 29 Janeiro 2016 15:27

Em fase de discussão pública, o estudo realizado pelo Grupo de Trabalho das Bibliotecas de Ensino Superior da Associação Portuguesa de Bibliotecários Arquivistas e Documentalistas, partiu da necessidade da definição e análise, no âmbito das atividades do projeto RCAAP, do modelo de negócio para a atribuição de identificadores únicos e persistentes do sistema Digital Object Identifier (DOI) às teses, dissertações e outra literatura cinzenta, assim como a outras publicações científicas e académicas de Portugal. Esta análise norteia-se pelos desenvolvimentos legais para a disponibilização das teses e dissertações e pelas diferentes aplicações no contexto nacional da publicação científica e académica, como o Serviço de Alojamento de Revistas Científicas (SARC) e os Repositórios do Projeto.

O estudo é composto por cinco partes onde se apresenta o enquadramento ao atual modelo de funcionamento e organização do DOI e respetivo âmbito de aplicação em Portugal, e se perspetivam os modelos de governação e linhas de ação no quadro das atividades RCAAP. Na primeira parte enquadra-se o conceito, quadro normativo e organização do DOI. Na segunda e terceira parte desenvolve-se a visão geral e a análise técnica do sistema DOI e apresenta-se o modelo de aplicação e atribuição de identificadores DOI em funcionamento nas principais agências registo DOI (Datacite e CrossRef). Por último, na quarta e quinta parte deste estudo, define-se o âmbito de aplicação em Portugal e modelos de governação com base no quadro das necessidades nacionais e estabelecem-se as principais linhas de ação e implementação no quadro das atividades do RCAAP.

Os identificadores únicos e persistentes são importantes?

São essenciais para que seja possível uma adequada gestão de informação em ambientes digitais. Um registo digital robusto, persistente, pesquisável e reutilizável em sistemas de gestão de informação académica e científica, requer uma infraestrutura baseada em padrões de interoperabilidade, protocolos, vocabulários acordados e identificadores únicos e persistentes. É neste contexto que surge o identificador DOI, concebido para a interoperabilidade, normalizado através da publicação da norma internacional ISO 26324:2012 e gerido a partir da International DOI Foundation (IDF). Um identificador DOI é permanentemente atribuído a um objeto de forma a fornecer uma ligação persistente e resolúvel para um objeto em redes digitais. O sistema DOI é implementado e operacionalizado por um conjunto de agências de registo que aplicam as políticas e ferramentas comuns designadas pela International DOI Foundation.

Este estudo procura definir os meios para facilitar a generalização da atribuição de identificadores DOI no contexto nacional, destinado sobretudo às teses, dissertações e outra literatura cinzenta, bem como a outras publicações científicas, académicas e resultados de investigação.

Os comentários deverão ser remetidos para o Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar do projeto RCAAP até ao final do mês de Fevereiro.

Teses e Dissertações: formatos autorizados para efeitos de depósito nos RI's agregados pelo RCAAP

Quarta, 09 Dezembro 2015 14:35

A crescente disponibilização de trabalhos relativos às Teses de Doutoramento e Dissertações de Mestrado tem vindo a revelar-se nos números destas coleções nos Repositórios Institucionais.

A preocupação na gestão deste tipo de trabalhos tem tido a nível internacional e nacional um empenho cada vez maior na sua disseminação, gestão e preservação a longo prazo.

É precisamente este trabalho de agregar e difundir a informação das Teses e Dissertações que, a nível nacional, foram desenvolvidas diligências ao nível da reformulação do processo de depósito legal dos trabalhos.

O artigo 50º do Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto estabeleceu a obrigatoriedade de depósito de uma versão digital das teses de doutoramento, de outros trabalhos que, nos termos da lei, substituam estas no processo de obtenção do grau de doutor e das dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP, operado pela FCT.

Por sua vez, a Portaria 285/2015 de 15 de setembro cometeu ao Conselho Diretivo da FCT a aprovação, por despacho, da lista de formatos autorizados no depósito dos registos agregados pelo portal RCAAP. Esta lista está balizada pela exigência, constante da Portaria, de que esses formatos sejam formatos "abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu conteúdo a longo prazo".

O Despacho nº14167/2015  de 01 de dezembro efetiva a definição do conjunto de requisitos técnicos do depósito, designadamente no que respeita aos formatos de ficheiros e à descrição dos trabalhos.