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Teses & Dissertações - como Auto-arquivar documentos | RCAAP - Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal

Depósito Legal de Teses e Dissertações

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Decreto-Lei nº 115/2013 aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior e regula, através do disposto no seu art.º 50, o depósito legal de teses de doutoramento, de trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artº 31º e de dissertações de mestrado em repositórios institucionais.

Concretamente o artº 50 obriga ao depósito de uma cópia digital das teses de doutoramento e dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP. Este depósito tem como objetivo preservar os trabalhos científicos, assim como disponibilizar em Acesso Aberto a produção científica que não for objeto de acesso restrito ou embargo.

As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alínea a) do nº 2 do artº 31º estão ainda sujeitos ao depósito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal.

A obrigatoriedade do depósito é da inteira responsabilidade de cada instituição de ensino superior que confere o grau de Doutor ou Mestre, num prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do mesmo, sendo necessário agilizar todos os procedimentos necessários para esse fim.

No dia 15 de setembro de 2015 foi publicada a portaria 285/2015 que define o processo de depósito legal das teses de doutoramento e dissertações de mestrado com mais detalhe.

Os formatos de ficheiro autorizados para depósito no RCAAP dos documentos referidos no artº 50 do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 115/2013 de 07 de agosto já se encontram disponíveis. Esta lista está balizada pela exigência, constante da Portaria, de que esses formatos sejam formatos "abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu conteúdo a longo prazo".

Decorrente destas questões relacionadas com legislação, o Projeto RCAAP disponibiliza publicamente a definição dos requisitos técnicos necessários a implementar nos Repositórios Institucionais locais que não são abrangidos pelo Serviço de Alojamento de Repositórios Institucionais - SARI.

Após a publicação da portaria 285/2015 de 15 de setembro, que estabelece nas suas disposições transitórias as datas de 31 de julho e de 31 de dezembro como prazos limite para o depósito de todas as teses de doutoramento e dissertações de mestrado, o projeto RCAAP em parceria com a DGEEC e a DGES promoveu um webinar no dia 19 de maio de 2016, às 10:30, no qual se pretendeu informar e esclarecer toda a comunidade académica sobre os processos de registo e depósito das teses e dissertações.

Para as instituições que não possuem repositório institucional poderão aderir ao Repositório Comum do projeto RCAAP.